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Bom Dia - Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017
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Emendas de lideranças excluem vedações da PEC do Teto à CGE e área meio

Fonte: Assessoria de imprensa da deputada Janaina Riva
Data: 22/11/2017 ás 16:09:10
Jardel Silva - assessoria Janaina

Num trabalho conjunto entre oposição e situação, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, por 18 votos a favor e 4 contra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2017, chamada PEC do Teto que impõe ao estado diversas medidas econômicas de contenção de gastos. Segundo a deputada estadual Janaina Riva (PMDB), mesmo votando contra, o trabalho da oposição foi fundamental para a garantia do pagamento da RGA e garantia dos direitos de diversas categorias como a dos servidores do Detran, da Saúde, Segurança, área meio e Controladoria Geral do Estado.


“Mesmo ideologicamente contra a PEC, quero parabenizar todos os deputados por trabalharem juntos e aprovarem esse texto hoje muito melhor do que o que nos foi enviado inicialmente pelo governo. Todos cedemos um pouco e conseguimos com isso contemplar diversas categorias e setores como saúde educação”, explicou.


Na sessão ordinária desta quarta-feira (22.11), Janaina apresentou duas emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, que excluem das vedações impostas pela PEC os profissionais da área meio, bem como a Controladoria Geral do Estado.


A primeira emenda é modificativa e altera o parágrafo 5º do artigo 56 do Substitutivo Integral no 01, do Projeto de Emenda Constitucional nº 10/2017, e diz respeito à área meio.


“§ 5o Ouvido o Conselho de Governança Fiscal, o Governador do Estado poderá promover realinhamento salarial das carreiras da Saúde, Segurança, do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN, da Administração Penitenciária e Socioeducativa e dos Profissionais da Área Meio, desde que atendido o disposto no § 1o deste artigo”.


A segunda emenda trata que trata da Controladoria Geral do Estado modifica o parágrafo 4º do artigo 56 da PEC. “§ 4o As vedações previstas nos incisos II e IV deste artigo não serão aplicadas nos casos de admissão ou contratação de pessoal decorrente de concursos públicos realizados e homologados até a data de publicação desta Emenda Constitucional”.


Segundo a deputada, as duas emendas a atendem solicitações da das categorias dos servidores.


Na mesma sessão, a parlamentar pediu que o presidente da Assembleia Legislativa se posicione com relação aos repasses atrasados do duodécimo ao Poder Legislativo que já começam a interferir nos pagamentos da Assembleia aos aposentados e prestadores de serviço.


“Quero que o presidente se posicione por que já começa a faltar recursos para arcar com o que é nosso. Nossos aposentados estão sem receber, empresa que presta serviço de limpeza também e não duvido de logo comecemos a atrasar salários, caso não nos posicionemos”, disse.

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