Garantia de voto a presos provisórios recebe apoio da Defensoria Pública

Publicado em 26/02/2010 às 12:24:57.

Fonte: Assessria de Comunicação.

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Foto: Google

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, na última segunda-feira (22), audiência pública em Brasília com representantes de instituições governamentais e não governamentais, a respeito da intenção de viabilizar que presos em situação provisória possam votar ainda nas eleições gerais deste ano.

O representante da Defensoria Pública de Mato Grosso na audiência foi o Procurador Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo. Ele explicou que há muito, é desejo da Defensoria que presos provisórios adolescentes a partir de 16 anos internados, tenham o direito ao voto garantido, pois isso já é previsto constitucionalmente, embora praticado por poucos estados brasileiros. Para o Procurador, este é um direito relacionado ao reconhecimento do encarcerado e do internado como cidadãos e, portanto, merecedores das garantias que visam assegurar a dignidade da pessoa humana.

Dorilêo disse, ainda, que o debate deverá ser estendido no sentido de reconhecer o direito ao voto também aos presos já sentenciados com trânsito em julgado, promovendo-se, para tanto, a alteração da própria Constituição Federal. Ele considera essa uma questão pragmática, pois a partir de o momento em que os presos podem manifestar suas vontades políticas, os olhares dos candidatos tendem a se voltar também às demandas dos presidiários. É uma estratégia para mudar a realidade, afirmou o Procurador da Defensoria Pública, referindo-se à péssima estrutura das prisões do país. 

Na audiência, a Comissão formada pelo TSE, responsável por estudar maneiras de viabilizar o voto dos reeducandos, recolheu sugestões para a minuta de resolução que disciplinará a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, cujo relator é o Ministro Arnaldo Versiani.

“A Defensoria Pública apóia toda iniciativa direcionada a proteção dos direitos. O ápice do exercício da cidadania ser dá com o voto, e não podemos distinguir cidadãos, pois todos devem participar da construção política do Brasil, ainda que encarcerados”, reitera o Defensor Público-Geral de Mato Grosso, Djalma Sabo Mendes Junior.

A Defensoria Pública atuará de forma integrada com os demais órgãos e poderes, a fim de assegurar aos presos provisórios e aos adolescentes internados a documentação necessária (carteira de identidade e certidão de nascimento, por exemplo) para alistamento e regularização de títulos eleitorais.  A idéia é que outras discussões e análises sejam feitas pela Comissão responsável pela elaboração da minuta da resolução, que será submetida à apreciação e aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para ser aplicada nas eleições deste ano.