NOTÍCIA | ROSÁRIO OESTE
Após firmar TAC com MPE, Prefeitura deverá lançar novo edital de concurso
Após firmar TAC com MPE, Prefeitura deverá lançar novo edital de concurso
Por:
Assessoria MPE-MT
Publicado em
01 de Fevereiro de 2012 ,
09h01
- Atualizado 01 de Fevereiro de 2012 as 09h01
O municpio de Rosrio Oeste assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministrio Pblico, no dia 27, comprometendo-se a lanar um novo edital referente ao concurso pblico que ser realizado pela prefeitura. Alm de reabrir o prazo para as inscries, caso seja necessrio a data das provas dever ser alterada e a taxa de inscrio devolvida aos candidatos.
A promotora de Justia da Comarca, Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes, explica que o acordo extrajudicial visa garantir que as exigncias legais e constitucionais sejam cumpridas durante a realizao do referido concurso pblico. Segundo ela, algumas regras previstas no primeiro edital precisavam ser adequadas s normas existentes, entre elas, o momento adequado para exigir a comprovao da idade mnima pelo candidato.
Para obter iseno nas taxas de inscrio, por exemplo, os hipossuficientes tero que apresentar qualquer documento idneo, tais como carteira de trabalho, holerite, ou comprovante de pagamento de salrio, que demonstre que o candidato recebe at um salrio mnimo e meio ou se encontre desempregado. Para os candidatos doadores de sangue ser preciso apresentar documento comprobatrio padronizado de sua condio de doador regular expedido pelo banco de sangue, pblico ou privado, devendo ter feito no mnimo trs doaes antes do lanamento do edital.
O municpio tambm assumiu a obrigao de no incluir no concurso pblico qualquer cargo para provimento em rgos que no pertenam a sua estrutura, ou seja, referente ao quadro de funcionrios de outros poderes.
A promotora explica que para resguardar os direitos da populao a Prefeitura dever publicar em murais, sites e jornais do municpio informaes sobre todos os atos referentes ao concurso, tais como editais complementares, relao das inscries deferidas ou indeferidas, datas e locais de prova, resultados entre outros.
O descumprimento injustificado de qualquer um dos prazos ou clusulas sujeitar o representante legal do municpio, ao pagamento de multa pessoal de R$4mil, bem como ao municpio de Rosrio uma multa diria de R$5 mil. Os valores arrecadados sero revertidos a um fundo para reconstituio dos bens lesados e devero ser depositados em estabelecimento oficial de crdito.
A promotora de Justia da Comarca, Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes, explica que o acordo extrajudicial visa garantir que as exigncias legais e constitucionais sejam cumpridas durante a realizao do referido concurso pblico. Segundo ela, algumas regras previstas no primeiro edital precisavam ser adequadas s normas existentes, entre elas, o momento adequado para exigir a comprovao da idade mnima pelo candidato.
Para obter iseno nas taxas de inscrio, por exemplo, os hipossuficientes tero que apresentar qualquer documento idneo, tais como carteira de trabalho, holerite, ou comprovante de pagamento de salrio, que demonstre que o candidato recebe at um salrio mnimo e meio ou se encontre desempregado. Para os candidatos doadores de sangue ser preciso apresentar documento comprobatrio padronizado de sua condio de doador regular expedido pelo banco de sangue, pblico ou privado, devendo ter feito no mnimo trs doaes antes do lanamento do edital.
O municpio tambm assumiu a obrigao de no incluir no concurso pblico qualquer cargo para provimento em rgos que no pertenam a sua estrutura, ou seja, referente ao quadro de funcionrios de outros poderes.
A promotora explica que para resguardar os direitos da populao a Prefeitura dever publicar em murais, sites e jornais do municpio informaes sobre todos os atos referentes ao concurso, tais como editais complementares, relao das inscries deferidas ou indeferidas, datas e locais de prova, resultados entre outros.
O descumprimento injustificado de qualquer um dos prazos ou clusulas sujeitar o representante legal do municpio, ao pagamento de multa pessoal de R$4mil, bem como ao municpio de Rosrio uma multa diria de R$5 mil. Os valores arrecadados sero revertidos a um fundo para reconstituio dos bens lesados e devero ser depositados em estabelecimento oficial de crdito.
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