O vice-governador de Mato Grosso, Chico Daltro anunciou que o Di�rio Oficial que circula nesta sexta-feira (27.01) publicou o comunicado da realiza��o de Audi�ncia P�blica para apresenta��o do Projeto do Novo Sistema de Transporte Coletivo Rodovi�rio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso. A Audi�ncia ser� realizada na ter�a-feira (14.02), �s 8h, no audit�rio da Associa��o Mato-grossense de Munic�pios.

Chico Daltro destacou que esta � a fase de conclus�o do projeto e reafirmou que o governo dar� publicidade a todos os seus atos. �O Governo enfrentar� o processo de licita��o com total transpar�ncia. N�s convidamos o Tribunal de Contas, o Minist�rio P�blico, a imprensa e a Sociedade Civil para acompanhar o andamento�.

Daltro explicou que a exig�ncia da licita��o para a concess�o do transporte coletivo intermunicipal � determinada por lei desde a Constitui��o Federal de 1988. Antes, n�o existia uma regulamenta��o. �O governo j� deveria ter feito essa licita��o h� 20 anos�, disse.

Para ele, os contratos antigos concentravam o mercado nas m�os de poucos grupos empresariais. Ele diz que o novo sistema ir� garantir um transporte coletivo novo, moderno e de melhor qualidade, com um menor custo para a popula��o.

O descumprimento da lei fez com que o Minist�rio P�blico entrasse com uma a��o, gerando multas para o Estado, num valor de R$ 200 milh�es. Daltro explica que com a licita��o, as cobran�as n�o ser�o executadas. �Mas, al�m da obriga��o legal e judicial, este governo tem a opini�o administrativa de conduzir o processo�.