Por meio de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) o juiz Julier Sebastião da Silva, da 1º Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, ministra nesta segunda-feira (16) a palestra ‘Os Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa’. A capacitação é dirigida aos agentes públicos do Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias de todo o Estado.

A palestra será realizada no estúdio televisivo do programa educacional ‘MT Preparatório’. De Cuiabá a palestra será retransmitida para os 198 pontos de recepção espalhados em todos os municípios de Mato Grosso, possibilitando inclusive o diálogo e a interação entre os participantes. A ação faz parte do projeto ‘Ensino a Distância (EAD) para a gestão pública’ do TCE-MT.

Na ocasião o juiz federal irá tratar da nova Lei Complementar nº. 135/2010. A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em maio de 2010 e sancionada pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições de 2012. Popularmente nomeada “Lei da Ficha Limpa” seus efeitos podem afastar da vida pública eletiva, réus em processos criminais, cíveis e eleitorais por um período de oito anos. Dentre os casos que podem se tornar inelegíveis está à reprovação das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, decisão que cabe aos Tribunais de Contas Estaduais.

A parceira entre os órgãos públicos foi iniciada em março deste ano e prevê o uso da tecnologia do programa educacional ‘MT Preparatório’, executado pela Secitec, para que o TCE-MT realize palestras e mini-cursos de qualificação. O ‘Termo de Cooperação’ possibilita economia aos cofres públicos, já que assim não é necessário que as Prefeituras e Câmara Municipais custeiem o deslocamento dos agentes e servidores até Cuiabá, o que incluía despesas com alimentação, hospedagem, transporte, dentre outras.