Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o projeto n.º 173/2013, que dispõe sobre a fixação, pelos estabelecimentos comerciais de venda de carnes, de informações sobre os fornecedores dos produtos de origem animal expostos à venda. De autoria do deputado estadual Mauro Savi, a propositura prevê que as informações deverão ser expostas em local visível aos consumidores.

O parlamentar argumenta que existem muitas dificuldades de se manter um eficiente controle da qualidade de produtos vendidos no varejo, ainda mais quando inexistem embalagens originais. “Por isso, se faz necessária a criação de meios capazes de amenizar a inserção de produtos de qualidades duvidosas no mercado consumidor, devendo esses cuidados serem redobrados quando falamos de produtos alimentícios, mais especificamente do comércio de carnes”.

No projeto ainda são previstas multas que constam no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, caso não haja o cumprimento. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante processo administrativo.

Savi lembra ainda que Mato Grosso é um dos principais Estados na criação de gado no Brasil e que medida como esta sugerida no projeto de lei, diminuirá a atuação indiscriminada de abatedouros/matadouros clandestinos com locais insalubres e sem a devida higiene.

“Além de reduzir os riscos de levar a mesa do consumidor alimentos que ofereçam dano a sua saúde. A ideia é oportunizar ao próprio consumidor, o direito/dever de denunciar qualquer informação que, por ventura, esteja controversa ou que não coadune com os avisos expostos nos locais de venda de carnes, uma vez que referidos dados facilmente poderão ser checados pelos mesmos”, concluiu.