Diante do descumprimento do Governo de Mato Grosso em fornecer alimento especial a uma portadora da doen�a cel�aca, o juiz da Comarca de Aren�polis (258km a m�dio-norte de Cuiab�), Alexandre Delicato Pampado, determinou que o contador judicial calcule o valor da multa di�ria desde o descumprimento da tutela e solicitou ainda a penhora online do montante via Bacen Jud nas contas do Estado.
 
Ainda como parte da decis�o, o magistrado pede que o Minist�rio P�blico do Estado (MPE) junte aos autos planilha de c�lculo contendo o valor da lata de leite Nan sem lactose usada pela paciente, bem como a quantidade de latas que ser� usada pela menor at� o final do tratamento, quando esta completar� 9 anos de idade. �Ap�s, com a juntada da planilha da supra, expe�a-se alvar� de levantamento do valor apresentado em favor da representante da menor�. O restante do dinheiro, caso exista, dever� ser revertido em favor do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente do munic�pio.
 
Consta dos autos que a a��o civil p�blica com pedido de antecipa��o de tutela movida pelo MPE resultou na obrigatoriedade do Governo do Estado em fornecer alimento especial Leite Nan sem lactose a uma paciente menor de idade. A decis�o inicial fixava multa di�ria no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento da medida. O Estado deixou de forma reiterada de fornecer o referido alimento � menor.
 
Para decidir, o magistrado recorreu ao artigo 6� da Constitui��o Federal, que estabelece que �s�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o�. Apontou ainda a Carta Magna, que ressalta a import�ncia p�blica das a��es e servi�os de sa�de, conforme disposto no artigo 196: � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.

O magistrado tamb�m enfatizou o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, em seu art. 4�, par�grafo �nico, que estabelece que as crian�as e os adolescentes t�m: (a) primazia de receber prote��o e socorro em quaisquer circunst�ncias, (b) preced�ncia do atendimento nos servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica e (c) fazem jus a destina��o privilegiada de recursos p�blicos nas �reas relacionadas com a prote��o � inf�ncia e � juventude.
 
O juiz destacou que o atendimento � sa�de de crian�as e adolescentes constitui prioridade legal, devendo ser prestado pela Uni�o, Estados e Munic�pios, atrav�s de um sistema p�blico de sa�de, que � o SUS. �Denota-se dos autos que o Estado deveria estar fornecendo de forma regular o alimento especial � menor, tal como estabelecido na decis�o de fls. 35/41. Por�m, conforme se verifica �s fls. 78/80, 82 e 98 e 115, tal decis�o vem sendo descumprida pelo mesmo�.
 
Diante do desatendimento por parte do poder p�blico, o magistrado justificou a ado��o de provid�ncias en�rgicas tendentes ao cumprimento, entre as quais o bloqueio de valores. �Com efeito, a determina��o de bloqueio de verbas p�blicas somente se justifica em situa��o excepcional, ou seja, quando permanecer situa��o de inadimpl�ncia imotivada do ente p�blico, uma vez que o seu objetivo � garantir o c�lere cumprimento da obriga��o de fazer estabelecida na decis�o judicial, como no presente caso�.