Com base nas S�mulas n� 127 e 312 do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), que afirmam que cabe aos �rg�os de tr�nsito e n�o ao motorista a demonstra��o das notifica��es de infra��es de tr�nsito, a Quarta C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a de Mato Grosso (de Direito P�blico), por unanimidade, concedeu liminar � empresa Auto Posto dos Ing�s Ltda. afastando a exig�ncia do pagamento das multas como condi��o ao licenciamento do ve�culo. Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento n� 83474/2011, interposto pela empresa em desfavor do Departamento Estadual de Tr�nsito de Mato Grosso (Detran/MT).
 
A empresa ingressou com recurso ap�s decis�o interlocut�ria exarada nos autos do Mandado de Seguran�a n� 202/2011, em que litiga com o Detran/MT, em tr�mite na Sexta Vara da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiab�). O ju�zo da referida vara indeferiu a concess�o da liminar pleiteada para realizar o licenciamento de um ve�culo. A empresa pedia a suspens�o da exig�ncia do pagamento de infra��es de tr�nsito, em virtude de inexist�ncia de pr�via e tempestiva notifica��o.

Sustentou que a decis�o merecia ser reformada, pois o julgador levou em considera��o que todas as autua��es discutidas teriam sido cometidas em flagrante, o que n�o seria verdade, j� que n�o haveria meios para produzir tal prova, pois o Detran/MT apenas fornece o extrato sem mencionar se houve ou n�o flagrante. Al�m disso, a defesa destacou que as notifica��es deveriam ser apresentadas pela autoridade de tr�nsito, sob pena de nulidade. Requereu, liminarmente, o efeito suspensivo-ativo para determinar que fosse efetivado o regular licenciamento do ve�culo e que fosse suspensa a exigibilidade do pagamento das multas aplicadas por infra��es de tr�nsito que sequer teriam sido notificadas.

O relator da a��o, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, concordou com a argumenta��o da empresa de que h� margem para aplica��o, em car�ter cautelar, da S�mula 127 do STJ quando a autoridade de tr�nsito propositalmente n�o discrimina, ao expedir o extrato do ve�culo solicitado pelo condutor via internet, se as infra��es apuradas foram na condi��o de flagr�ncia ou n�o, e se houve ou n�o a notifica��o do condutor. �At� porque n�o � �nus do Impetrante/Agravante colacionar prova negativa (probatio diab�lica) de suas alega��es nos autos do processo�, arguiu. �Destarte, devem ser aplicadas as S�mulas n.� 312 e 127, ambas do Superior Tribunal de Justi�a�.

A S�mula 312 aponta que no processo administrativo para imposi��o de multa de tr�nsito s�o necess�rias as notifica��es da autua��o e da aplica��o da pena decorrente da infra��o e a S�mula 127 afirma que � ilegal condicionar a renova��o da licen�a de ve�culo ao pagamento de multa da qual o infrator n�o foi notificado.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da c�mara julgadora, desembargadores Jos� Silv�rio Gomes (primeiro vogal) e Luiz Carlos da Costa (segundo vogal).