NOTÍCIA | JAURU
MP firma TAC com farmácias e drogarias para garantir serviço de plantão obrigatório
MP firma TAC com farmácias e drogarias para garantir serviço de plantão obrigatório
Por:
Assessoria MP-MT
Publicado em
17 de Janeiro de 2012 ,
06h07
- Atualizado 17 de Janeiro de 2012 as 06h07
Para garantir que as farmcias e drogarias do municpio de Jauru cumpram a legislao e ofeream o sistema de rodzio de planto, o Ministrio Pblico Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justia, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os quatro estabelecimentos farmacuticos da cidade: Jauru, Atalaia, Amanda e Farmavida. Os responsveis pelas empresas tm um prazo de 30 dias para cumprir as clusulas do TAC. O acordo foi firmado nesta segunda-feira (16.01).
De acordo com o promotor de Justia Luiz Fernando Rossi Pipino, o artigo 56 da Lei Federal n 5.991/1973 estabelece que as farmcias e drogarias so obrigadas a cumprir planto, pelo sistema de rodzio, para atendimento ininterrupto comunidade. A Lei Complementar Municipal n 060/2009 - Cdigo de Posturas do Municpio de Jauru - tambm determina a obrigatoriedade do servio de planto nas farmcias e drogarias, afirma o membro do Ministrio Pblico.
Segundo ele, aps a instaurao de inqurito civil em 2011, foi constatado que as farmcias sediadas em Jauru no obedeciam ao sistema de planto, dificultando o acesso da populao aos medicamentos. Com o TAC, os estabelecimentos tero que manter um perodo mnimo de funcionamento nos dias de semana, domingos e feriados, alm da responsabilidade pela divulgao ostensiva do servio de planto, por meio de fixao de placas ou cartazes estrategicamente colocadas na cidade.
Ele explica que as farmcias tambm tero que fixar os informes na sede do hospital local e nos Postos de Sade da Famila (PSF's). Os estabelecimentos que estiverem fechados e no estiverem de planto, devero afixar, em frente ao seu estabelecimento, placa ou cartaz indicando qual a drogaria plantonista e o respectivo nmero do contato telefnico, ressalta.
Consta no acordo que nos dias da semana as drogarias funcionaro das 7h s 19h. Nos sbados, o horrio ser das 7h s 13h, com exceo do estabelecimento plantonista, que atender at s 19h. Nos domingos e feriados o funcionamento ocorrer das 7h s 19h. Nos casos de ocorrncias em perodo noturno, os proprietrios das farmcias se comprometeram em divulgar um nmero de celular para os atendimentos de urgncia.
O promotor esclarece que o objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta resguardar os direitos e garantias da populao jauruense, para que tenha acesso ilimitado e irrestrito aos medicamentos que porventura venha a necessitar, protegendo-se, assim, o direito sade, enfatiza.
De acordo com o promotor de Justia Luiz Fernando Rossi Pipino, o artigo 56 da Lei Federal n 5.991/1973 estabelece que as farmcias e drogarias so obrigadas a cumprir planto, pelo sistema de rodzio, para atendimento ininterrupto comunidade. A Lei Complementar Municipal n 060/2009 - Cdigo de Posturas do Municpio de Jauru - tambm determina a obrigatoriedade do servio de planto nas farmcias e drogarias, afirma o membro do Ministrio Pblico.
Segundo ele, aps a instaurao de inqurito civil em 2011, foi constatado que as farmcias sediadas em Jauru no obedeciam ao sistema de planto, dificultando o acesso da populao aos medicamentos. Com o TAC, os estabelecimentos tero que manter um perodo mnimo de funcionamento nos dias de semana, domingos e feriados, alm da responsabilidade pela divulgao ostensiva do servio de planto, por meio de fixao de placas ou cartazes estrategicamente colocadas na cidade.
Ele explica que as farmcias tambm tero que fixar os informes na sede do hospital local e nos Postos de Sade da Famila (PSF's). Os estabelecimentos que estiverem fechados e no estiverem de planto, devero afixar, em frente ao seu estabelecimento, placa ou cartaz indicando qual a drogaria plantonista e o respectivo nmero do contato telefnico, ressalta.
Consta no acordo que nos dias da semana as drogarias funcionaro das 7h s 19h. Nos sbados, o horrio ser das 7h s 13h, com exceo do estabelecimento plantonista, que atender at s 19h. Nos domingos e feriados o funcionamento ocorrer das 7h s 19h. Nos casos de ocorrncias em perodo noturno, os proprietrios das farmcias se comprometeram em divulgar um nmero de celular para os atendimentos de urgncia.
O promotor esclarece que o objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta resguardar os direitos e garantias da populao jauruense, para que tenha acesso ilimitado e irrestrito aos medicamentos que porventura venha a necessitar, protegendo-se, assim, o direito sade, enfatiza.
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