Por maioria, a Terceira C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a de Mato Grosso n�o acolheu recurso interposto pelo prefeito afastado de V�rzea Grande, Murilo Domingos, contra decis�o proferida pela ju�za Anglizey Solivan de Oliveira, que em a��o civil p�blica por ato de improbidade administrativa recebeu o recurso de apela��o interposto por Murilo Domingos apenas em seu efeito devolutivo. (Agravo de Instrumento n� 83278/2011).

 O prefeito afastado buscava o efeito suspensivo da senten�a aplicada pelo juiz titular da Terceira Vara Especializada de Fazenda P�blica da Comarca de V�rzea Grande, Onivaldo Budny, que o condenou a ressarcir o er�rio em R$ 32.850,00. A devolu��o do dinheiro aos cofres p�blicos se daria em virtude de crimes de desvio de finalidade, quebra de isonomia e frustra��o da regra de contrata��o por ente p�blico mediante concurso p�blico.
 
Sustentou a relatora, desembargadora Maria Erotildes Kneip Baranjak, que a Lei n� 7347/85 preconiza que, nas a��es civis p�blicas, em sentido amplo, os recursos ter�o apenas efeito devolutivo, uma vez que se permite ao juiz somente conceder, tamb�m, o efeito suspensivo, se houver probabilidade de ocorr�ncia de dano de dif�cil repara��o � parte. �Assim sendo, n�o provado o dano irrepar�vel que poder� advir da execu��o provis�ria da senten�a, n�o h� que se reformar a decis�o que recebeu o recurso de apela��o somente no efeito devolutivo�, asseverou.

A a��o civil p�blica na qual o agravante foi condenado trata da contrata��o de 244 pessoas para exercer a fun��o de agentes de seguran�a, sem a pr�via realiza��o de concurso p�blico, durante seu primeiro mandato como gestor municipal. Os contratados foram cedidos � entidade privada Associa��o Brasileira Profissionalizante, Cultural e de Preserva��o do Meio Ambiente (Abrassa), entre os anos de 2005 e 2006, sob regime de contrata��o p�blica tempor�ria. Em auditorias realizadas pela Controladoria Geral da Uni�o, foi constatada a baixa efetividade dos projetos da Abrassa e o alcance de resultados insatisfat�rios.

O Minist�rio P�blico relatou ainda a exist�ncia de diversas a��es c�veis por improbidade administrativa nas quais foram aplicadas san��es de perda de cargo p�blico e de suspens�o de direitos pol�ticos de Murilo Domingos, bem como de procedimentos investigat�rios sobre condutas lesivas ao patrim�nio p�blico em tr�mite na Promotoria de Justi�a.

A defesa do prefeito afastado alegou, sem �xito, que responde �s acusa��es especificadas na senten�a supra-citada, mas que interp�s recurso de apela��o contra a senten�a proferida, o qual foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. Argumentou ainda que a senten�a objeto do recurso foi proferida com base em uma �avalanche de ilegalidades�, sendo deferida, em sede de senten�a, a antecipa��o de tutela requerida irregularmente pelo parquet estadual.