A Assembleia Legislativa de Mato Groso (ALMT) aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2017, que dispõe sobre a criação de contas exclusivas para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação 2 e dos Combustível (Fethab2). Sobre os fundos, também foi apresentado requerimento para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar a arrecadação e destinação dos recursos do Fethab e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com a aprovação do PLC 30/2017, conforme substitutivo integral 01 do deputado José Domingos Fraga (PSD), os recursos arrecadados pelo adicional de contribuição que incide sobre as commodities, o Fethab 2, deverão ser aplicados em uma conta específica e será gerida pela Secretaria de Estado de Infraetrutura (Sinfra). Já os recursos provenientes do Fethab que incide sobre o óleo diesel serão depositados em outra conta exclusiva, a ser gerenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e municípios destinatários do repasse de 50% desta fonte.

De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é garantir a aplicação dos recursos para os fins específicos e dar agilidade no gerenciamento. O PLC foi aprovado em segunda votação durante a sessão extraordinária realizada na tarde de terça-feira. A pauta era uma reivindicação do setor produtivo de commodities e também das prefeituras, que recebem 50% da arrecadação do Fethab dos combustíveis.

Antes da aprovação do projeto, porém, o deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) apresentou requerimento para a instalação da CPI do Fethab e do Fundeb. O requerimento, de autoria das lideranças partidária, foi assinado por quinze parlamentares e por isso dispensa aprovação em plenário, conforme regimento interno da Assembleia. A publicação, porém, deverá ocorrer após o retorno dos parlamentares do recesso, em fevereiro.

O deputado Oscar Bezerra explicou que a CPI tem o objetivo de checar os valores arrecadados pelos fundos e a aplicação. “O Estado passa por dificuldades financeiras, porém mais de 30 milhões de toneladas de soja são produzidas e R$ 800 milhões deveriam ser arrecadados. (...)  Não vamos nos furtar do nosso dever de fiscalizar. Queremos saber a origem e o destino desses recursos”.

O deputado Allan Kardec (PT) também destacou a função de fiscalização do Poder Legislativo e afirmou que o governo terá que explicar o atraso no repasse dos recursos Fundeb. “Queremos saber onde foram aplicados os R$ 230 milhões do Fundeb, que só foram pagos após o repasses do FEX”.

A instalação da CPI deve ocorrer após a abertura do ano legislativo, no dia 1º de fevereiro. O deputado Oscar Bezerra, que apresentou o requerimento, afirmou que ainda não há definição com relação aos membros e à presidência da Comissão.

Assinaram o requerimento os deputados Valdir Barranco (PT), Allan Kardec (PT), Zeca Viana (PDT), Mauro Savi (PSB), Zé Domingos Fraga (PSD), Adalto de Freitas (SD), Guilherme Maluf (PSDB), Janaina Riva (PMDB), Wagner Ramos (PSD), Wancley Carvalho (PV), Romoaldo Júnior (PMDB), Silvano Amaral (PMDB), Baiano Filho (PSDB), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Oscar Bezerra (PSB).

Foto: reprodução do site da AL