NOTÍCIA | GASTOS DA COVID

Alvo de operação, prefeito deve explicar dispensa de licitações em MT

Valdir Pereira Filho tem 10 dias para apresentar cópias de 9 processos de dispensa de licitação

Por: Folhamax- Wellington Sabino
Publicado em 28 de Setembro de 2020 , 10h50 - Atualizado 28 de Setembro de 2020 as 10h52


Reprodução/Folhamax

Alvo de uma operação do Ministério Público Estadual (MPE) na semana passada, por suspeita de desvio de dinheiro público, o prefeito de Santo Antônio do Leverger (34 km de Cuiabá), Valdir Castro Pereira Filho, o Valdirzinho (PSD), também foi acionado na Justiça por omitir gastos com dispensas de licitação efetivados no combate da pandemia da Covid-19. O juiz Alexandre Paulichi Chiovitti, da Vara Única de Leverger, concedeu liminar com prazo de 10 dias para que Valdirzinho entregue cópia integral de 9 processos de dispensa de licitação. 

O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador Eduardo Salomão Moreira Silva (PSDB), com apoio dos demais parlamentares de oposição porque eles aprovaram a Lei municipal nº 1.296/2020 para fins de fiscalização dos gastos do Município no combate ao novo coronavírus (Covid-19), mas o prefeito tem ignorado a norma e se recusado a prestar contas dos gastos que vem fazendo sem licitações.

Consta no processo que a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara de Leverger, Eduardo Moreira, o Dudu Moreira (PP), contudo, o prefeito Valdirzinho não cumpre a legislação e nem fornece acesso integral aos processos administrativos referentes às medidas de enfrentamento da pandemia. 

Ao analisar os documentos juntados pelo autor, o magistrado enfatizou que ele tem razão em fazer as cobranças ao prefeito para prestar contas dos gastos. Conforme o juiz Alexandre Paulichi, resta evidente a verossimilhança das alegações do vereador, eis que há previsão constitucional do exercício de fiscalização pelo Poder Legislativo. Destacou ainda alei municipal específica de prestação de contas e acesso total aos processos administrativos referentes a licitações realizadas no combate ao novo coronavírus.

 
 

"Na mesma banda, mostra-se patente nos autos o perigo da demora, tendo em vista o explícito prejuízo aos cofres públicos que a ausência de prestação de informações do Poder Executivo pode causar, não se olvidando que, em âmbito administrativo, o princípio da legalidade assume roupagem especial identificada no sentido de que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei o autorize, e, na presente demanda, há lei expressa no sentido de prestação de contas semanais ao Poder Legislativo", explicou o magistrado.

De acordo com o juiz Alenxandre Paulichi, a omissão do chefe do executivo viola, pela via transversa, o princípio constitucional da proibição da proteção deficiente, "já que todos os atos administrativos devem ser pautados na legalidade e estrita observância da lei, e, tendo em vista que há evidência de ausência no cumprimento de legislação que assegure a fiscalização pelo Poder Legislativo, há aparente quebra e violação das normas constitucionais que asseguram o pacto federativo". Esses detalhes constam no artigo 2º da Constituição Federal. 

Com essas considerações, o magistrado concedeu a liminar no dia 16 deste mês. "Defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora a entregar cópia integral (capa a capa, conforme art. 1º da lei 1.296/2020) de todos os processos licitatórios de dispensa de licitação efetivados pelo município de Santo Antônio de Leverger no combate a Pandemia do COVID-19, mormente os processos de dispensa 004/2020, 005/2020, 007/2020,010/2020, 011/2020, 014/2020, 015/2020, 016/2020 e 017/2020", consta na decisão.

Ele também alertou sobre as consequências ao prefeito Valdirzinho em caso de descumprimento da ordem judicial.  "Intime-se e notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, para que cumpra o determinado no prazo de até 10 (dez) dias, fazendo constar que em caso de descumprimento da medida liminar, serão tomadas as providências cabíveis". 

Faculdade Anhanguera
Auto Posto Arinos LTDA
RC Sistemas
Sicredi
Covid-19
Soluti - Exatas Contabilidade
Jumasa
Exatas Contabilidade
Jud





Inviolável



Interessado em receber notícias em seu e-mail?
Nós o notificaremos e prometeremos nunca enviar spam.


2002 - 2020 © showdenoticias.com.br