Recurso liberado ao Tribunal de Justiça de MT é do Funajuris
O Funajuris é um fundo próprio do TJMT, porém sua utilização deve ser autorizada em Diário Oficial, como determina a Constituição Federal
O repasse de R$ 124 milhões que foi liberado em Diário Oficial ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso não pertence ao Governo. O dinheiro é do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris) e nunca passou pelos cofres do Estado.
A polêmica surgiu porque, para que o recurso fosse utilizado pelo TJMT, era necessária a publicação no Diário Oficial do Estado, que foi feita em edição extra na quarta-feira (25.03).
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que o crédito suplementar não estava na conta do Governo, uma vez se tratar de um fundo próprio do TJMT, mas a liberação para que o Judiciário utilize os recursos deve ocorrer pelo Poder Executivo.
“É uma formalidade necessária, determinada pela Constituição Federal, porque esse dinheiro não é do Estado. Esses recursos, em geral, são provenientes de taxas judiciárias, custas judiciais e do Foro Extrajudicial, além de uma quota do ITCM [Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos] e quem define como serão utilizados é o próprio Tribunal de Justiça”, pontuou Gallo.
De acordo com a publicação do DOE, os recursos serão utilizados em manutenção, transporte, serviços de informática e gerais, entre outros.
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