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NOTÍCIA | PEC 122/2015

AMM mobiliza prefeitos para defender aprovação de pauta municipalista em Brasília

Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, a medida aguarda votação no Plenário da Câmara.

Por: Agência de Notícias da AMM com informações da CNM
Publicado em 27 de Junho de 2022 , 23h27 - Atualizado 27 de Junho de 2022 as 23h31


Reprodução

Para evitar a criação de novas despesas, acentuando o já considerado grave desequilíbrio orçamentário dos municípios, prefeitos de todo o país estão se organizando para participar de uma mobilização em Brasília no dia 5 de julho. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está mobilizando os gestores de Mato Grosso para estarem presentes na capital federal, onde vão se reunir com parlamentares e se concentrar no Congresso Nacional para sensibilizar deputados e senadores sobre a aprovação da pauta municipalista em tramitação no Poder Legislativo.

Uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem a devida previsão orçamentária. Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, a medida aguarda votação no Plenário da Câmara.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da presença dos gestores em Brasília. Em mensagem enviada aos prefeitos nesta segunda-feira (27), Fraga ressaltou que o momento é decisivo para aprovar medidas de apoio aos municípios antes do recesso parlamentar. “Vamos mobilizar o Congresso Nacional para evitar a criação de novas despesas e redução de receitas para que os prefeitos possam fazer uma administração eficiente que assegure resultados efetivos e atenda os anseios da população”, assinalou. 

A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, onde haverá reuniões com as bancadas federais dos estados. À tarde a mobilização será no Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da PEC 122 e outras pautas.

No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano. Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação. A criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022.

Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano. Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora a CNM alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.

Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário. São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos entes locais. A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais.

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