NOTÍCIA | DOCUMENTO ÚNICO

CPF vira documento único para acessar benefícios e informações públicas.

A norma agora publicada promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Por: Istoé
Publicado em 08 de Abril de 2019 , 05h38 - Atualizado 08 de Abril de 2019 ás 05h42


Reprodução
O Diário Oficial da União (DOU) publicou o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.
 
O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.
 
A norma agora publicada promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017. Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa – já definida na lei – do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos.
 
O decreto ratifica também a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.
 
 
Judô
Exatas Contabilidade
RC Sistemas
Jumasa
Faculdade Anhanguera
Auto Posto Arinos LTDA
Sicredi

0 | COMENTÁRIO
Nenhum comentário foi feito até o presente momento.




MAIS NOTÍCIAS

Inviolável


Interessado em receber notícias em seu e-mail?
Nós o notificaremos e prometeremos nunca enviar spam.


2002 - 2019 © showdenoticias.com.br