O Instituto de Desenvolvimento de Programas (Idep) – atualmente conhecido como "Oros" – terá que devolver R$ 957.781,42 aos cofres públicos, por irregularidades encontradas em um convênio firmado entre a empresa e a Secretaria da Casa Civil em 2011.

As contas do Idep, relativas ao convênio 002/2011, foram julgadas irregulares por unanimidade pelo pleno do TCE.

A publicação da decisão foi feita no Diário Eletrônico do tribunal, que circulou na segunda-feira (29).

O instituto terá que que restituir os valores no prazo de 60 dias, com recursos próprios.

Conforme a publicação, as contas foram prestadas pelo então presidente do Idep, Ronildo Viccari.

Do montante a ser devolvido, R$ 53.439,81 referem-se a saldo do convênio que não foi utilizado e não devolvido pela empresa.

O restante, R$ 904.341,61, segundo o TCE, é referente a despesas que não tinham ligação ao objeto do contrato firmado com a Casa Civil, e cujos valores não coincidiam com as notas fiscais apresentadas, bem como foram registrados atraso e ausência de informações na prestação de contas.

O instituto ainda foi multado em 1.140 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) pelas irregularidades constatadas.

Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, as multas deverão ser recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas.

O Idep poderá requerer o parcelamento das multas impostas.

Contas da Casa Civil

Apesar das irregularidades do contrato, as contas dos secretários daquela época – Eder Moraes (01/01/2011 a 19/04/2011) e José Lacerda (20/04/2011 a 31/12/2011) – foram julgadas regulares, com recomendações ao atual chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, para que tome providências que evitem irregularidades futuras.