Autora de um mandado de segurança que pretendia suspender a tramitação do projeto de lei do governo do Estado que autoriza a terceirização do serviço de vistoria veicular, hoje, realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a deputada estadual Janaina Riva (sem partido) afirma que manterá a ação judicial e recorrerá até o Supremo Tribunal Federal (STF), se necessário. O pedido liminar da parlamentar já foi negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Ela sustenta, todavia, que em outros Estados do país, a terceirização deste tipo de serviço já foi considerada inconstitucional. As afirmações foram feitas em entrevista ao Jornal do Meio Dia, da TV Record, que foi ao ar nesta sexta-feira (26).

Uma das principais queixas da deputada ao projeto é o fato de a mensagem não prever a realização de uma licitação para definir qual empresa prestará o serviço. Na avaliação de Janaina, este é um dos pontos que tem dado margens às denúncias de que empresas ligadas a deputados estaduais e lideranças de partidos políticos seriam beneficiadas com a aprovação da proposta. “Dá margem para falar que tem cartas marcadas”, pontuou.

Além disso, a parlamentar acusa o governo de usar a terceirização como motivo para não convocar mais servidores para o Detran, parte deles, já aprovada em concurso público. “O governo não quer debater, tem medo de ficar refém das greves”, avaliou, considerando que a situação pode vir a se estender para outros setores do funcionalismo público.

O projeto que prevê a terceirização já foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa nesta semana, mesmo assim, a polêmica está longe de ter um fim. Isso porque o deputado estadual Zeca Viana (PDT) já antecipou que pedirá vista da mensagem, o que deve adiar a conclusão de sua tramitação. O pedetista diz que apresentará uma emenda ao texto do governo, mas prefere não antecipar qual alteração vai sugerir.

Apresentada pelo governo à Assembleia Legislativa ainda no final do ano passado, a mensagem do Detran só conseguiu ser votada na última quinta-feira (25). Na ocasião, o líder do Executivo no Parlamento, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), chegou a requerer que uma sessão extraordinária fosse realizada no mesmo dia para que o projeto já tramitasse em segunda votação.

O pedido só não foi atendido porque os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) não aceitaram dar um parecer em plenário acerca da mensagem. Coube ao presidente da Mesa Diretora, Guilherme Maluf (PSDB), conseguir um acordo entre as partes para que a apreciação ficasse para a próxima semana.La