Com o intuito de auxiliar a Procuradoria da Assembleia Legislativa na defesa contra a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo governador Pedro Taques (PDT), contra a Lei do Orçamento Impositivo, a deputada estadual Janaina Riva (PSD), ingressou com pedido de “amicus curiae” (Amigo da Corte) junto ao Tribunal de Justiça para se tornar parte na defesa.

O "Amigo da Corte" nada mais é que uma intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.

Como parlamentar e parte interessada na causa, Janaina afirma ter total legitimidade para defender o orçamento impositivo e promete trazer novidades na sustentação oral ao Pleno, que deverá ser protagonizada pelo seu advogado Rodrigo Cyrineu.

No pedido, a parlamentar ratificou os argumentos usados pela Assembleia Legislativa e se reservou à oportunidade de trazer novos argumentos quando for fazer a defesa oral do ato na sessão do Tribunal Pleno.

"Sou parlamentar e como tal, tenho essa legitimidade, bem como, argumentos para contribuir contra essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Tenho me debruçado sobre o caso e achei uma jurisprudência em que o próprio Pedro Taques pediu Amicus Curiae num mandado de segurança que foi protocolado contra a lei que proibia a criação de novos partidos no Supremo e ele foi defender a manutenção do atual sistema", exemplificou.