A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na manhã desta quinta-feira (16.05) projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2° via (segunda via) de documentos roubados e furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

Consta da lei que a isenção ocorrerá mediante apresentação de Boletim de Ocorrência." Essa lei visa proteger o cidadão vítima de roubo ou furto, que ao passar por uma experiência como esta, sofre inúmeros prejuízos, não apenas financeiros, mas, sobretudo, de ordem emocional", justificou.
Indicações:

Na mesma sessão a parlamentar apresentou indicação à Secretaria Estadual de Saúde sobre  necessidade de firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Poconé, com o intuito de viabilizar de recursos para a implantação de um consultório odontológico na Unidade de Saúde /PSF do bairro Núcleo Habitacional Cidade Rosa - Cohab Nova, naquele município.

Outra indicação, desta vez à secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, aponta a necessidade de destinar recursos para pavimentação de ruas no distrito de Irenópolis, no município de Juscimeira.