Projeto de Lei de Janaina Riva fixa número mínimo de Peritos da Politec nos Procons

Projeto de Lei apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (15.09) pela deputada estadual Janaina Riva (PSD) fixa número mínimo de servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) nas agências dos Procons.

Pela lei, o funcionário público elencado anteriormente deverá auxiliar o órgão administrativo nas perícias grafotécnicas solicitadas e, no caso de não existir número suficiente de servidores para este fim, caberá ao órgão estadual qualificar servidores dos Procons para a realização desta perícia.

"Esse projeto de lei se baseia nos processos administrativos presididos pelo PROCON, onde o consumidor desconhece a assinatura em contratos ou documentos similares e, diante desse imbróglio, o serviço administrativo do PROCON não cumpre seu papel, cabendo as partes ingressarem judicialmente para sanar as irregularidades e buscar direitos pretendidos. O custo operacional da capacitação ou fornecimento de pessoal técnico para este fim será muito menos oneroso do que o acionamento judicial, provocando a inércia jurisdicional para um fato que poderia ser resolvido na esfera administrativa", justificou.

“Por Dentro do Parlamento”

Na mesma sessão a parlamentar apresentou projeto de resolução que cria o Programa “Por Dentro do Parlamento” da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, sob responsabilidade da Secretaria de Imprensa com a colaboração da Coordenadoria de Planejamento Estratégico.

"O programa “Por Dentro do Parlamento”, implantado desde o ano 1997, já recebeu mais de 21 mil visitantes, sendo a maioria formada por alunos da baixada cuiabana. Eu mesmo quando estudante visitei o parlamento com minha escola e me encantei. Analisando os resultados das ações desenvolvidas até o ano de 2007, constatou-se a necessidade de se oferecer maiores condições para a melhoria e expansão dos serviços prestados, razão pela qual apresento a proposta de criação do Programa. Acredita-se que com os resultados obtidos, a população terá uma nova visão das atividades parlamentares, bem como tudo o que é produzido pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso", disse.

Indicações:

A deputada enviou ainda indicação ao governador do Estado, com cópia ao secretário de Estado de Saúde, tratando da extrema necessidade de reformar e reestruturar o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa, na capital.

"Não podemos deixar esta instituição cair no descrédito ou atender de forma precária seus usuários, visto que lida no dia a dia com dor e sofrimento humano, devendo otimizar seus procedimentos com o objetivo de aliviar os sofrimentos da população usuária", afirmou.

Outra indicação foi para o governador do Estado, com cópias ao secretários de Estado de Cidades, de Educação e de Cultura, Esportes e Lazer, mostrando-lhes a necessidade de construir uma quadra poliesportiva coberta na Escola Estadual “Dr. José Gentil da Silva”, localizada no município de Figueirópolis D’Oeste.

A última indicação da noite foi referente à telefonia móvel. Janaina requereu que o plenário encaminhe expediente indicatório aos Gerentes de Serviço Móvel Pessoal – SMP da VIVO, TIM, Claro e OI (filial Mato Grosso), a necessidade de disponibilizar o serviço de telefonia celular para as comunidades São Bento e P.A Tibagi, em Brasnorte.

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