JLSiqueira | ALMT

A deputada Janaina Riva (MDB) apresentou o projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019 que susta os efeitos do Decreto Governamental 26/02/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (Iomat), no dia 8/02/2019.

O decreto do Executivo estadual estabelece procedimentos à rescisão de convênios, parcerias e instrumentos congêneres de descentralização de recursos do Estado para municípios e organizações da sociedade civil em que não foi efetivado qualquer repasse financeiro até 31 de dezembro de 2018.

Em sua justificativa, a deputada argumenta que o Decreto Governamental precisa ser melhor discutido com os setores. Segundo Riva, a maioria dos prefeitos concorda que os convênios não foram empenhados e liquidados sejam suspensos ou revogados.

“Existe uma postura muito severa por parte do governo, visto que algumas prefeituras já pagaram a contrapartida para o Estado para a execução de algumas obras, e desta feita, investiram dinheiro público na elaboração dos projetos”, diz trecho da justificativa do Decreto Legislativo.

O decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) destaca que o executivo estadual pode em caráter excepcional e mediante decisão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (CONDES), mas comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, autorizar o início da execução de convênios e instrumentos congêneres que atenda ao interesse público.

Outra medida adotada no Decreto Governamental é de os convênios, parcerias ou instrumentos congêneres de descentralização de recursos do Estado para os municípios e organizações da sociedade civil ativos, firmados no exercício de 2018 e anteriores, devem ser submetidos à reavaliação de interesse público em sua execução integral e de adequação orçamentária.