Reprodução - imagem aérea de Novo Horizonte do Norte

A Câmara de Vereadores do município de Novo Horizonte do Norte, localizado no Vale do Arinos, distante 27 KM de Juara e cerca de 660 Km da capital do estado, Cuiabá, deve votar nessa segunda-feira, dia 09 de agosto, o Projeto de Lei Nª 005, de 14 de julho de 2021, de autoria do Poder Executico, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação de Solo em seu território, alterando parte da Lei Nª 1.192, de 22 de agosto de 2017.

A lei municipal regulamente o uso e a ocupação do solo no município de Novo Horizonte do Norte, realizados por agentes públicos, sociedade e iniciativa privada, obedecendo os princípios nela estabelecidos e observadas a Lei Orgânica do Município, o Plano Municipal de Saneamento Básico, Legislações Estadual, Federal e demais legislações relativas à matéria.

Entre outras questões, a mudança na lei regulamenta as expedições, pelo Poder Executivo Municipal, de Licenças Provisórias, para instalação e Licença para operação e funcionamento de atividades, dependerão das normas de controle do uso do solo.

A permissão para qualquer atividade considerada nociva, incômoda, perigosa ou potencialmente poluidora do meio ambiente, dependerá, além das especificações exigidas para casa caso, de apresentação de projeto detalhado do empreendimento para análise e liberação da Licença para instalação e construção.

O município também deverá expedir o termo de viabilidade de localização – TVL, informando a personalidade da atividade pretendida em determinada localidade, especialmente para aquelas com caráter de incomodidade, impactantes, aproveitadoras de recursos ambientais ou modificações e poluidoras do meio ambiente.

Por fim, os Alvarás e Licença de Operação e funcionamento, já expedidos, terão os prazos, respeitados, bem como as atividades já implantadas em funcionamento no município.

Segundo informações recebidas pelo Show de Notícias, o Projeto de Lei já passou pelas comissões permanentes da casa e estará apto para ser votado na sessão ordinária dessa segunda, dia 09 de agosto, com início ás 19 horas.