Deu no Rdnews: Ex-vereador de Juara está entre os servidores irregulares na Assembleia Legislativa

Darci Lovato foi vereador em Juara por três mandatos, de 1989 a 2000

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Entre os quase 100 servidores da Assembleia que já tiveram estabilidade funcional cassada pela Justiça em 1º grau por alguma irregularidade em documentos, estão ex-secretários municipais, colunista social, ex-policiais, radialista, ex-prefeito, ex-vereador e outros que já tentaram, sem êxito, cargo eletivo. Mesmo cassados, continuam na folha ativa da AL porque recorreram das decisões e é preciso aguardar o trânsito em julgado. Darci Lovato (foto) é um dos condenados por fraudar processo documental para se tornar efetivo da AL. Ele foi vereador por três mandatos em Juara, presidiu a Coder em Rondonópolis, atuou como adjunto da extinta Secopa e como superintendente da AMM. Hoje, Darci está lotado como gerente pedagógico da Escola do Legislativo e ganha R$ 21,8 mil. O colunista social Fernando Baracat é outro. Ganha R$ 14,4 mil. Estão ainda na lista de condenados a perda do cargo efetivo o radialista Roberto de Jesus César, o Careca, com salário bruto de R$ 28,3 mil; Adriângelo Barros Antunes (R$ 27,4 mil) e Luiz Pummot (R$ 34,8 mil).

 

Pelo menos 91 servidores da Assembleia foram condenados à perda do cargo por terem sido estabilizados de maneira inconstitucional. Levantamento feito pelo  identificou 129 ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) por estabilização indevida de funcionários do Legislativo.

 

As condenações são todas em 1ª instância e os servidores ainda recorrem das decisões. São processos julgados pelos juízes da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, atualmente ocupada pelos magistrados Célia Vidotti e Bruno D’Oliveira Marques. Em todas as ações em que há sentença ela é favorável aos pedidos do MPE.

 

Há casos em que existem decisões de instâncias superiores. Em relação ao técnico legislativo Pedro Tercy Barbosa - ex-prefeito de Denise -, por exemplo, um recurso foi negado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho de 2016, e também negado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2019.

 

Em maio, o ministro do Supremo negou seguimento de embargos de declaração em relação à sua própria decisão. No mesmo mês, de acordo com o Portal Transparência da Assembleia, o servidor seguiu recebendo R$ 20,2 mil brutos de salário.

 

O promotor de Justiça Roberto Turin, responsável por parte das ações movidas pelo MPE, lembrou que os servidores foram estabilizados por atos administrativos durante a década de 1990, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta previa que servidores públicos devem ser contratados por meio de concurso e criava uma regra transitória estabelecendo que eles deveriam estar no serviço público por, pelo menos, cinco anos antes de sua promulgação.

 

Turin destacou que diversos casos foram feitos de maneira legal, especialmente no início da década de 1990, na própria Assembleia. Alguns anos depois, o Parlamento, nas gestões dos ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo, passou a estabilizar outros trabalhadores que não tinham o mesmo direito no que o membro do MPE classifica como um “trem da alegria”. Riva e Bosaipo foram acionados por improbidade administrativa em relação aos atos assinados por eles.

 

“O STJ vem mantendo essas decisões em relação às estabilizações, confirmando o que tem sido decidido no Tribunal de Justiça, de que foi feito com ofensa à constituição, são estabilidades inconstitucionais. E, em assim sendo, não prescreve e não tem como convalidar. A Assembleia tem que tomar providências, principalmente em alguns casos em relação à Previdência. Tem que ser remetido ao INSS para contar em termos de aposentadoria no regime geral, ou no cargo de origem”, afirmou.

 

O promotor explica que existem dois tipos de servidores estabilizados de maneira irregular pela AL. Parte das estabilizações têm vício em sua origem – servidores que não tinham vínculo no serviço público - e neste caso os servidores devem perder o cargo ao qual foram nomeados. Há também um segundo tipo: servidores que tinham, de fato, direito à estabilização, mas as progressões de carreira foram feitas de maneira ilegal.

 

O MPE entrou com ações individuais pedindo a anulação de cada um dos atos que concederam a estabilidade e todos os atos administrativos subsequentes, inclusive aqueles que concederam incorporação salarial, reenquadramentos e progressões. No caso dos servidores que já se aposentaram, o órgão pede que seja cassada a aposentadoria.

 

“Muitos desses falsificaram que teriam vinculo antes de 1988 com prefeituras, principalmente no interior do Estado. Quando íamos questionar essas prefeituras, elas buscavam esse vínculo e não encontravam, ou simplesmente informavam que aquela pessoa nunca trabalhou lá”, relatou Turin.

 

Apesar de os atos concedendo estabilidade terem sido assinados até o início dos anos 2000, o MPE passou a entrar na Justiça contra os servidores apenas em meados de 2015. Turin conta que a questão só passou a chamar a atenção do MPE na medida em que teve início uma cobrança para realização de concurso público na Assembleia e a administração do Parlamento se negava sob alegação de que os estabilizados cumpriam as funções e oneravam a folha de pagamentos.

 

A AL fez dois concursos públicos, em 1995 e em 2013. De acordo com um relatório da Secretaria de Finanças da Assembleia, de dezembro do ano passado, 14% dos gastos com pessoal são direcionados aos 263 servidores que foram estabilizados com base na regra de transição da constituição.

 

Assembleia aguarda

 

O secretário de Gestão de Pessoas da Assembleia, Elias Santos, destacou à reportagem que nenhuma das ações movidas pelo MPE transitou em julgado. Mesmo nos casos em que há decisão do STF, o secretário lembrou que não houve determinação judicial para que o Legislativo tome medidas em relação aos estabilizados ilegalmente.

 

“Essas ações só são finalizadas depois de transitado em julgado. Enquanto couber recurso, a Justiça não está determinando que a Assembleia corte o salário do servidor, ou mande o servidor embora, por exemplo. Finalizando, aí ela vai encaminhar para a Casa tomar a decisão. Se a decisão for de exonerar, cortar o salário, iremos cumprir. Mas, eu respondo pela secretaria desde fevereiro de 2017, e até o momento não recebemos nenhuma notificação da Justiça para tomar essas medidas. Então, eu tenho que manter o servidor e continuar pagando salário”, explicou.

 

Em alguns casos, Elias detalhou que processos administrativos que visavam conceder direitos a esses servidores foram paralisados em razão das ações movidas pelo Ministério Público. O secretário ainda lembrou que a Assembleia perdeu diversos documentos administrativos durante mudanças de sua sede nos anos 2000, quando saiu do Centro de Cuiabá para o Centro Político Administrativo. Isso dificultaria a comprovação dos vínculos de servidores antes de 1988.

 

“Tinha que ter sido montada uma comissão para identificar o que foi perdido na época, mas infelizmente não foi”, lamentou. Elias ainda disse acreditar na possibilidade de que os servidores revertam a situação nas instâncias superiores em razão do tempo decorrido entre a assinatura dos atos e a propositura das ações por parte do MPE.

 

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