Show de Notícias - Prefeitura de Juara

A Prefeitura de Juara deverá cancelar a adesão à Ata de Registro de Preços da Prefeitura de Brasnorte, após determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

A decisão atinge a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda., vencedora das Atas de Registro de Preços nº 007/2024 e nº 014/2025, utilizadas por diversos municípios por meio do chamado “carona”.

Juara está entre os municípios que aderiram à ata da Prefeitura de Brasnorte, utilizando o instrumento legal para contratação dos serviços prestados pela empresa.

No entanto, conforme decisão do TCE-MT, a utilização das atas foi suspensa de forma imediata, obrigando todos os municípios que fizeram adesão a interromper contratos, empenhos, ordens de serviço e quaisquer pagamentos relacionados.

A determinação do Tribunal de Contas também estabelece que, caso existam valores pendentes, seja feita a retenção cautelar de pagamentos, até a apuração completa dos fatos, com o objetivo de evitar possíveis danos ao erário público.

Decisão do TCE tem efeito vinculante

De acordo com o Tribunal de Contas, a suspensão ocorre em razão de indícios de irregularidades nos processos licitatórios e na execução dos contratos, incluindo falhas no controle das aquisições, possíveis pagamentos sem a devida liquidação da despesa e riscos de sobrepreço.

Por esse motivo, o TCE concedeu tutela provisória de urgência, determinando a paralisação imediata das atas.

A decisão possui caráter obrigatório e efeito vinculante, o que significa que Juara e os demais municípios que aderiram à ata de Brasnorte são legalmente obrigados a cancelar sua utilização, independentemente de terem ou não identificado irregularidades próprias.

Prefeitura de Juara deverá adotar medidas administrativas

Com a determinação do TCE-MT, caberá agora à Prefeitura de Juara adotar as medidas administrativas necessárias para formalizar o cancelamento da adesão, suspendendo qualquer relação contratual baseada na ata da Prefeitura de Brasnorte envolvendo a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda.

O Tribunal de Contas esclarece que a suspensão não representa, neste momento, um reconhecimento automático de irregularidade por parte do município de Juara, mas sim uma medida preventiva decorrente do poder de fiscalização do órgão de controle externo.

O caso segue em análise pelo TCE-MT e novas decisões poderão ser tomadas após o julgamento de mérito do processo.