Fórum de Tabaporã abre cadastramento para entidades que poderão receber recursos de penas pecuniárias
O cadastramento terá início às 00h01 do dia 24 de agosto de 2026 e seguirá até as 23h59 do dia 22 de setembro de 2026.
Reprodução - Fórum Tabaporã O Fórum da Comarca de Tabaporã, em Mato Grosso, publicou o Edital nº 001/2026/VU-TABAPORÃ, que estabelece o cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias destinadas a projetos de interesse social.
De acordo com o edital, poderão participar instituições interessadas na utilização de valores oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), penas de prestação pecuniária, inclusive aquelas convertidas de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, além de recursos provenientes de suspensão condicional da pena e transações penais.
Os valores serão destinados conforme as regras estabelecidas pela Justiça e poderão contemplar projetos de entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações de relevante interesse social.
Prazo para cadastramento
O período de cadastramento terá início às 00h01 do dia 24 de agosto de 2026 e seguirá até as 23h59 do dia 22 de setembro de 2026.
As entidades interessadas deverão apresentar o requerimento acompanhado da documentação exigida pelo edital e encaminhá-lo para o e-mail tab.vara@tjmt.jus.br, da Secretaria da Vara Única da Comarca de Tabaporã.
O Fórum da Comarca de Tabaporã está localizado na Rua Carlos Roberto Platero, s/nº, Centro, Tabaporã-MT, CEP 78.563-000.
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
A iniciativa permite que recursos decorrentes de medidas judiciais sejam direcionados a instituições que desenvolvem ações de caráter social, contribuindo para o atendimento de demandas e projetos de interesse da comunidade.
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