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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juara, pelo promotor de justiça Pedro Facundo Bezerra, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as providências destinadas à recuperação, manutenção e retomada do funcionamento do sistema de videomonitoramento do Programa Vigia Mais MT no município.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 03/2026, assinada pelo promotor de Justiça Pedro Facundo Bezerra, em 15 de outubro de 2026.

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O procedimento busca esclarecer a situação atual das câmeras de segurança, acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à recuperação dos equipamentos e verificar as medidas adotadas para reativar a Central Municipal de Monitoramento.

Cerca de 70% das câmeras estariam inoperantes

Conforme informações encaminhadas pela 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do Ofício nº 23/2026-GP20ª, o município recebeu 99 câmeras do Programa Vigia Mais MT, disponibilizadas pelo Governo do Estado.

Segundo o documento, durante uma reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), realizada em 21 de agosto de 2026, foi informado que aproximadamente 70% dos equipamentos estariam inoperantes, inclusive em decorrência de episódios de vandalismo.

O Ministério Público ressalta que ainda não dispõe de informações suficientes para confirmar o número atual de câmeras em funcionamento, o estágio de execução das medidas de recuperação e a previsão para o restabelecimento integral do sistema.

Projeto Juara Vigiada prevê R$ 367 mil

Entre as providências adotadas pelo município está a edição da Lei Municipal nº 3.396/2026, que autorizou recursos no valor de R$ 367.262,30 para o projeto Juara Vigiada.

Também foi celebrado o Termo de Fomento nº 006/2026 com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juara, destinado à execução de ações relacionadas à recuperação e à manutenção do sistema.

O procedimento administrativo pretende esclarecer se os recursos já foram repassados ao CONSEG, quais serviços foram iniciados, quais atividades já foram executadas e qual é o cronograma previsto para a conclusão dos trabalhos.

Outro ponto que será analisado é a situação do Pregão Eletrônico nº 045/2025, destinado à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do Programa Vigia Mais MT.

O Ministério Público solicitou informações sobre eventual homologação, contratação e execução dos serviços, além de esclarecimentos sobre a relação entre esse procedimento e o projeto Juara Vigiada.

Prefeitura, CONSEG e Estado terão 20 dias para responder

No despacho que acompanha a instauração do procedimento, o promotor Pedro Facundo Bezerra determinou o envio de ofícios a três destinatários: a Prefeitura Municipal de Juara, o Conselho Comunitário de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT).

Os três órgãos e entidades deverão prestar informações no prazo de 20 dias, conforme as solicitações encaminhadas.

À Prefeitura de Juara, o Ministério Público solicitou, entre outros esclarecimentos, o número de câmeras recebidas, instaladas, operacionais e inoperantes; os documentos relativos aos acordos firmados; a situação dos recursos destinados ao projeto; o andamento dos serviços de recuperação; e as condições de funcionamento da Central Municipal de Monitoramento.

Ao CONSEG, foram solicitadas informações sobre o plano de trabalho do projeto Juara Vigiada, o eventual recebimento dos recursos, a contratação de profissionais ou empresas, os serviços já executados e o cronograma atualizado para a recuperação dos equipamentos.

À SESP/MT, o órgão ministerial pediu um relatório técnico atualizado sobre as câmeras vinculadas ao município, incluindo o número de equipamentos instalados, em funcionamento, inoperantes e efetivamente integrados ao sistema estadual. Também solicitou informações sobre responsabilidades de manutenção, reposição de equipamentos danificados e eventual apoio do Estado para restabelecer o serviço.

Procedimento tem caráter preventivo

O Ministério Público esclareceu na portaria que a iniciativa tem natureza preventiva, colaborativa e de acompanhamento de política pública. Neste momento, o procedimento não tem como finalidade investigar um ilícito específico nem responsabilizar individualmente agentes públicos.

A apuração administrativa busca reunir informações para avaliar as providências em andamento e verificar o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Cooperação nº 44637/2023, firmado entre o município e o Estado de Mato Grosso.

Após o prazo estabelecido para as respostas, os autos deverão retornar para análise conjunta das informações apresentadas, avaliação das medidas adotadas e decisão sobre a necessidade de providências complementares.

O funcionamento das câmeras é considerado importante para a prevenção de crimes, a identificação de suspeitos, a produção de provas e a atuação integrada das forças de segurança pública.

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