Assecom/Prefe Tabaporã

A Prefeitura do município de Tabaporã informa à quem interessar que foi publicada no Diário Oficial do Município dia 30/04/2020, portaria nº 258/2020 que instaura o Processo Administrativo nº 001/2020 contra a empresa (GPAV) Garcia Pavimentação Ltda.

O processo destina a apuração de Responsabilidade, previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93.

A empresa foi contratada através do Processo Licitatório nº 45/2018 – Tomada de Preços nº 11/2018 e é especializada em prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para a construção do estádio de futebol na Sede do Município de Tabaporã – MT, Contrato de Repasse nº 839505/2016/ME/CAIXA, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, em conformidade com o Parecer Jurídico 003/PGM/2020, expedido pela Procuradoria Geral do Município de Tabaporã – MT, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.

Trata-se de uma medida enérgica da administração em decorrências do não cumprimento das notificações feitas pela Prefeitura para que a empresa retomasse a construção do estádio e não tem recebido respostas contundentes, o que poderá culminar nas medidas ou eventuais penalidades conforme citadas na portaria.

A ação objetiva resguardar os recursos financeiros públicos mediante a lei, caso ocorra a rescisão será aplicada as sanções e penalidades sob pena de rescisão contratual, o que poderá levar a empresa a ter sua documentação bloqueada e ainda perder seus direitos de concorrer a qualquer licitação em todo Estado.

Já foram repassados a empreiteira cerca de R$ 155.00,00 o que totaliza aproximadamente 15% do valo total da obra.

A empresa já solicitou um prazo maior para conclusão da Obra o que também já se esgotou, a obra teve início em outubro de 2018 e tinha 7 meses para ser concluída.