REprodução - ste da Câmara de Vereadores

Como faz ininterruptamente, desde o início desta legislatura, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Marta Dalpiaz, presidente, Salvador Pizzolio, secretário, Hélio Castão, relator e Eraldo Markito, suplente se reúne todas as semanas para analise de projetos que tramitam na referida comissão.

Nesta quinta-feira, 06 de dezembro, a Comissão de Legislação, Justiça e  Redação liberou vários projetos que aguardavam pareceres e que já podem ser encaminhado para outras comissões.

-Projeto de Lei Complementar nº 009/2018, que institui o Código Tributário Municipal a cobrança de taxa de coleta de lixo e que foi alterado com a intenção de celebrar parcerias ou convênios em faturas de água, energia ou outros serviços.

-Projeto de Lei do  Legislativo nº 013/2018, assegurando ao cônjuge do consumidor de serviços públicos, a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do município.

-Projeto de Lei Complementar nº 018/2018, que dispõe incentivar os munícipes ou entidades ao Programa Adote Uma Praça.

-Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2018, que dá denominação a logradouros públicos na cidade de Juara.

-Projeto de Lei Municipal nº 040/2018, autorizando a cessão de um terreno para o Estado de Mato Grosso, por um período de 36 meses, exclusivamente para depósito de veículos apreendidos.

-Projeto de Lei Municipal nº 043/2018, abrindo crédito especial na Lei Municipal nº 2.680/2018, para custear despesas com premiação da Campanha Educação – Legal É Viver Sem Drogas.

Todos estes projetos foram liberados pela CLJR na tarde desta quinta-feira, 06 de dezembro e serão encaminhadas para outras comissões.