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Os vereadores Flavinho (SD) e Chico do Indea (PSB), apresentaram na sessão ordinária dessa segunda-feira, 16 de julho, Projeto de Lei do Legislativo, criando o Refis, Programa de Recuperação Fiscal, que consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a prefeitura do município de Juara.

Segundo Flavinho, a intenção é oportunizar ao cidadão que está com dividas com a fazenda municipal, regularizar seus débitos parceladamente, evitar um processo com a negativação do nome e ainda ajudar ao município, que irá arrecadar e com isso poderá investir em melhorias em áreas prioritárias como a saúde, educação e logística.

Flavinho explicou que o projeto de lei oportuniza o parcelamento de dívida ativa vencidas até o final do exercício de 2017 em até 11 vezes ou optar por pagamentos com isenção de juros que pode chegar a 100%.

O parlamentar disse que já falou com o prefeito Carlos Sirena, que deverá sancionar a lei, pois é muito importante para o município aumentar a arrecadação do município.

Como a dívida ativa do município está próximo a R$ 20 milhões e o vereador entende que, se o contribuinte pagar 20% desse valor, o município terá um bom incremento na sua arrecadação, tendo um folego para investir em diversas áreas.

Ele explicou também, que os contribuintes com dívida ativa com o município estão sendo protestado em cartório e terá o nome negativado e que o Refis irá oportunizar a regularização, evitando transtornos maiores.

“Talvez o cidadão ainda não foi notificado por que estão sendo protestados as dívidas anteriores a 2016, porém, daqui a pouco chega a vez dos devedores de 2017 e o Refis vai evitar que isso aconteça e ainda tirando juros ou parcelando”. Explicou Flavinho.