O secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo disse que o Poder Executivo está “absolutamente tranquilo” quanto à legalidade do projeto de lei do governador Mauro Mendes (DEM) que cria o novo Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).

 

Desde que o projeto foi apresentado na última semana, membros do setor do agronegócio já questionam a constitucionalidade de se cobrar o Fethab das exportações das commodities, que são isentas de tributos pela Lei Kandir.

 

Segundo Gallo, o Fethab não é um tributo, mas sim uma contribuição voluntária que se paga mediante uma contrapartida por parte do Estado: o regime especial de exportação.

 

O secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo disse que o Poder Executivo está “absolutamente tranquilo” quanto à legalidade do projeto de lei do governador Mauro Mendes (DEM) que cria o novo Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).

 

Desde que o projeto foi apresentado na última semana, membros do setor do agronegócio já questionam a constitucionalidade de se cobrar o Fethab das exportações das commodities, que são isentas de tributos pela Lei Kandir.

 

Segundo Gallo, o Fethab não é um tributo, mas sim uma contribuição voluntária que se paga mediante uma contrapartida por parte do Estado: o regime especial de exportação.

 

“Se não existisse, tanto o exportador quanto as traddings, para exportar soja ou algodão, por exemplo, teriam que fazer o recolhimento do ICMS no trecho interno da exportação. E, depois, quando comprovada a exportação é que ele seria restituído do ICMS”, disse Gallo, em entrevista ao Programa Primeira Página, da Rádio Centro América.

 

“Então, pra ele não ter que fazer esse recolhimento e depois ser ressarcido, ele tem acesso a esse regime especial de exportação e recolhe um valor menor que é para o Fethab. Então, quanto ao aspecto jurídico, estamos absolutamente tranquilos”, acrescentou o secretário.

 

O secretário também afirmou que a proposta do governador não inviabilizará o agronegócio em Mato Grosso, tal como vem sido aventado por alguns membros do setor.

 

“A lei foi estudada em cima, inclusive, do volume produzido bruto, todas as transações com os respectivos setores. Nós analisamos, fizemos o cálculo da carga e a carga final de cada setor não ultrapassará 4%, isso já considerando, inclusive, as operações que são tributadas aqui dentro do Estado e interestadual”, disse.

 

“Não estamos propondo nenhuma carga que inviabilize o setor. Ao contrário, estamos fazendo inclusive algumas correções”.

 

Gallo rebateu, por fim, as alegações dando conta que o Pode Executivo não debateu a proposta com os representantes do agro.

 

“Estamos abertos ao diálogo. O governador disse desde o início que iria apresentar a proposta para eles em sinal de respeito, porém a autoridade constituída é o governador e ele disse que faria o encaminhamento para a Assembleia. Os mato-grossenses não podem aguardar. Cada mês que não arrecadamos o Fethab são R$ 50 milhões a menos”, afirmou.

 

O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa na última semana e a expectativa do Governo é que ele seja aprovado ainda neste mês.

 

Novo Fethab

 

A nova legislação, se aprovada pela Assembleia Legislativa, aumentará a contribuição referente às operações internas com soja, gado em pé e madeira. A proposta ainda inclui a contribuição nas operações internas com milho e cana-de-açúcar, além de operações de exportação. 

 

O novo projeto do Fethab também cria novas alíquotas para as operações de exportação referente à soja, à carne desossada das espécies bovina ou bufalina, à carne com osso e às miudezas comestíveis das espécies bovina ou bufalina, o milho e o algodão.

 

O algodão, por exemplo, cujos produtores iniciaram um movimento contra o aumento da taxação, terá alta contribuição em caso de exportação. 

 

Dessa forma, a arrecadação estadual proveniente do Fethab passará de R$ 971 milhões para R$ 1,5 bilhão, um incremento de R$ 541 milhões ao ano aos cofres público. 

 

Caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo, a contribuição por tonelada de soja transportada passará de 9,6% do valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Estado, vigente no período, para 20%. 

 

A UPF/MT de janeiro de 2019 é de R$ 138,99.

 

Já a contribuição por cabeça de gado transportada para abate aumentará de 11,76% para 30% do valor da UPF/MT.

 

O metro de cúbico de madeira transportada, por sua vez, passará de 9,3% para 12%  do valor da UPF/MT.

 

Com relação à tonelada de milho transportada, o projeto prevê a contribuição de 3% do valor da UPF/MT.

 

Para a tonelada de cana-de-açúcar transportada a incidência será 0,5% do valor da UPF/MT.

 

Todos esses valores, conforme a nova legislação, será creditada à conta do Fethab.

“Se não existisse, tanto o exportador quanto as traddings, para exportar soja ou algodão, por exemplo, teriam que fazer o recolhimento do ICMS no trecho interno da exportação. E, depois, quando comprovada a exportação é que ele seria restituído do ICMS”, disse Gallo, em entrevista ao Programa Primeira Página, da Rádio Centro América.

 

“Então, pra ele não ter que fazer esse recolhimento e depois ser ressarcido, ele tem acesso a esse regime especial de exportação e recolhe um valor menor que é para o Fethab. Então, quanto ao aspecto jurídico, estamos absolutamente tranquilos”, acrescentou o secretário.

 

O secretário também afirmou que a proposta do governador não inviabilizará o agronegócio em Mato Grosso, tal como vem sido aventado por alguns membros do setor.

 

“A lei foi estudada em cima, inclusive, do volume produzido bruto, todas as transações com os respectivos setores. Nós analisamos, fizemos o cálculo da carga e a carga final de cada setor não ultrapassará 4%, isso já considerando, inclusive, as operações que são tributadas aqui dentro do Estado e interestadual”, disse.

 

“Não estamos propondo nenhuma carga que inviabilize o setor. Ao contrário, estamos fazendo inclusive algumas correções”.

 

Gallo rebateu, por fim, as alegações dando conta que o Pode Executivo não debateu a proposta com os representantes do agro.

 

“Estamos abertos ao diálogo. O governador disse desde o início que iria apresentar a proposta para eles em sinal de respeito, porém a autoridade constituída é o governador e ele disse que faria o encaminhamento para a Assembleia. Os mato-grossenses não podem aguardar. Cada mês que não arrecadamos o Fethab são R$ 50 milhões a menos”, afirmou.

 

O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa na última semana e a expectativa do Governo é que ele seja aprovado ainda neste mês.

 

Novo Fethab

 

A nova legislação, se aprovada pela Assembleia Legislativa, aumentará a contribuição referente às operações internas com soja, gado em pé e madeira. A proposta ainda inclui a contribuição nas operações internas com milho e cana-de-açúcar, além de operações de exportação. 

 

O novo projeto do Fethab também cria novas alíquotas para as operações de exportação referente à soja, à carne desossada das espécies bovina ou bufalina, à carne com osso e às miudezas comestíveis das espécies bovina ou bufalina, o milho e o algodão.

 

O algodão, por exemplo, cujos produtores iniciaram um movimento contra o aumento da taxação, terá alta contribuição em caso de exportação. 

 

Dessa forma, a arrecadação estadual proveniente do Fethab passará de R$ 971 milhões para R$ 1,5 bilhão, um incremento de R$ 541 milhões ao ano aos cofres público. 

 

Caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo, a contribuição por tonelada de soja transportada passará de 9,6% do valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Estado, vigente no período, para 20%. 

 

A UPF/MT de janeiro de 2019 é de R$ 138,99.

 

Já a contribuição por cabeça de gado transportada para abate aumentará de 11,76% para 30% do valor da UPF/MT.

 

O metro de cúbico de madeira transportada, por sua vez, passará de 9,3% para 12%  do valor da UPF/MT.

 

Com relação à tonelada de milho transportada, o projeto prevê a contribuição de 3% do valor da UPF/MT.

 

Para a tonelada de cana-de-açúcar transportada a incidência será 0,5% do valor da UPF/MT.

 

Todos esses valores, conforme a nova legislação, será creditada à conta do Fethab.