TCE-MT

O não encaminhamento de informações fidedignas ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos regulamentares, é fato que compromete o controle externo e simultâneo dos documentos obrigatórios, principalmente no exame da legalidade dos atos de gestão, uma vez que essas informações constituem elementos da prestação de contas de gestão. Por isso, os responsáveis pelos poderes Executivo e Legislativo têm obrigação constitucional de prestar contas, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento.

E foi por ausência de envio de informações referentes ao Pregão Eletrônico nº 59/2017 que os os auditores do Tribunal de Contas propuseram Representação de Natureza Interna (Processo nº 312916/2017) em face da Secretaria de Estado de Saúde. No entanto, o relator da representação, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, na sessão plenária de terça-feira, 12/03, acolheu os argumentos dos gestores Luiz Antônio Vitório Soares e Florinda Lafaete da Silva Ferreira Lopes e concedeu provimento parcial ao processo, além de excluir a multa.

Os gestores argumentaram que deixaram de alimentar e encaminhar as informações referente ao Pregão nº 59/2017 no Sistema Aplic devido a erros relativos ao tamanho e nomenclatura dos arquivos, dificuldade na inclusão de itens no integrador e ausência de cadastro no PUG dos itens comumente adquiridos. Além destes, reclamaram que a ferramenta estaria apresentando indisponibilidades que impediram a conclusão do envio do processo.