O Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente (CMDCA) publicou recentemente o Edital Complementar n°. 002/2018, que dispõe sobre o processo de eleição suplementar para a escolha de membros suplentes de Conselheiros Tutelares. E, a abertura do período de inscrições será nesta segunda-feira (29.01).

De acordo com o Edital Complementar, a seleção será válida pelo Biênio 2018/2019. Para o candidato estar apto a disputar a vaga de trabalho, é necessário atender os seguintes requisitos:

1. Reconhecida Idoneidade Moral;

II. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Residir no Município a mais de 02 (dois) anos;

IV. Ter concluído o ensino médio, devidamente comprovado mediante a apresentação de certificado, diploma ou atestado de matrícula;

V. Não registrar antecedentes criminais;

VI. Conhecimento básico de informática;

VII. Dedicação exclusiva e disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado;

VIII. Alcançar 50% em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribuições do Conselho Tutelar e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente.

IX. Possuir CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

X. Estar no gozo dos direitos políticos;

Quanto a jornada de trabalho, subsídio e outros direitos, o Artigo XIV dispõe que:

XV – Item 1.6.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, 40 horas semanais (sob o regime de escala/plantão), previsto na Lei Municipal nº 1.935/2008 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão, obedecendo às regras administrativas de frequência, assiduidade e compensação regulamentada pelo Poder Público Municipal.

XVI – Item 1.6.2. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município, sendo considerado serviço público relevante.

XVII – Item 1.6.3. O membro do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus ao subsídio mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

XVIII – Item 1.6.4. A função do Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, pelo que sendo constatada referida situação, aplicar-se-ão as sanções civis, penais e administrativas cabíveis, inclusive, a perda do cargo eletivo e eventual restituição de subsídios e outras verbas aos cofres públicos.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas entre os dias 29 de janeiro a 14 de fevereiro, por meio de requerimento impresso e/ou formulários e será efetuada pessoalmente na sede do Centro de Referência da Assistência Social e Trabalho (CRAS), no qual o candidato declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas do Edital, situado na Rua Fortaleza, nº 243-N, Centro. O atendimento será feito das 09h as 11h e das 13h as 15h. Outras informações pelo telefone 3556-3664 (Izabel).

Confira o EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002/2018.