Reprodução/Prefeitura Juara

Continuam abertas as inscrições e entrega de documento para o processo de escolha de membros de conselheiros tutelares de Juara, para o Quatriênio de 2020/2023. Conforme disposto no Edital de Nº 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

Para se candidatar ao cargo é necessário atender alguns requisitos básicos:

• Reconhecida Idoneidade Moral;
• Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
• Residir no Município a mínimo 02 (dois) anos;
• Ter concluído o ensino médio, devidamente comprovado mediante a apresentação de certificado, diploma ou atestado de matrícula;
• Não registrar antecedentes criminais;
• Conhecimento básico de informática;
• Dedicação exclusiva e disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado;
• Alcançar 50% em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribuições do Conselho Tutelar e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente;
• Possuir CNH – Carteira Nacional de Habilitação;
• Estar no gozo dos direitos políticos.

‘Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, 40 horas semanais (sob o regime de escala/sobre aviso), previsto na Lei Municipal nº 1.935/2008 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão, obedecendo às regras administrativas de frequência, assiduidade e compensação regulamentada pelo Poder Público Municipal’.

O membro do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus ao subsídio mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

Lembrando que: ‘A função do Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, pelo que sendo constatada referida situação, aplicar-se-ão as sanções civis, penais e administrativas cabíveis, inclusive, a perda do cargo eletivo e eventual restituição de subsídios e outras verbas aos cofres públicos’.

DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

A inscrição dos candidatos dar-se-á por meio de requerimento impresso e/ou formulários e será efetuada pessoalmente na sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), no qual o candidato declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste edital, situado na Rua Fortaleza, nº 243-N, Centro, nesta cidade, das 07h às 11h e das 13h as 16h, informações através do telefone (66) 3556-3664 e/ou celular 66 - 9 9658 0078 (Izabel).

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

1. a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

1. b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da última eleição;

1. c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo como réu pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar (Estadual e Federal);

1. d) Comprovante de dois anos de residência no município;

1. e) Comprovante de escolaridade;

1. f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

1. g) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

1. h) Uma foto 3x4

A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital.

PROVA DE CONHECIMENTO

A prova de conhecimentos, de caráter eliminatório, versará sobre os temas relacionados:

1. a) Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014 - CONANDA;
2. b) ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal n° 8.069/1990.
3. c) A política de atendimento da criança e do adolescente;
4. d) Entidades de atendimento;
5. e) Medidas de proteção;
6. f) Práticas de ato infracional;
7. g) Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis;
8. h) Atribuições do Conselho Tutelar e seus integrantes;
9. i) Crimes e infrações administrativas;
10. j) ética no serviço público;

A prova de conhecimentos será elaborada por advogados da administração municipal. Quanto a avaliação psicológica será feita por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, do     CREAS (Centro de Referencia Especializado de Assistência Social) e do   CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) de Juara-MT, sob supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Comissão Especial Eleitoral.

A prova realizar-se-á nas dependências da Escola Estadual Oscar Soares, Horário 07h as 11h, endereço, Avenida Jose Alves Bezerra, 140-E. Centro Juara – MT, Dia 15/06/2019.

Confira o Calendário referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara – MT