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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, mandou exonerar o servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Agenor Jácomo Clivati. Ele não prestou concurso público e recebia salário de R$ 18,020 mil.

Clivati também é considerado um “ex-braço direito” do Legislativoente da AL-MT, José Riva (sem partido). A decisão é do último dia 16 de outubro e ainda cabe recurso.

Além da exoneração, Celia Regina Vidotti também anulou a aposentadoria do servidor. Clivati não se enquadrou num dispositivo constitucional que garante a estabilidade no cargo para servidores que não prestaram concurso público desde que esses trabalhadores estivessem atuando há 5 anos ininterruptos no funcionalismo na data de promulgação da Constituição de 1988 (promulgada em 5 de outubro de 1988). “Portanto, não diferente da estabilidade extraordinária, os atos administrativos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que reconheceram a sua efetivação, o seu enquadramento no cargo de técnico de apoio legislativo e, que lhe concederam a aposentadoria em cargo de carreira são, manifestamente, inconstitucionais e nulos de pleno direito”, diz trecho da decisão.

Segundo informações dos autos, Clivati teria utilizada uma averbação falsa da prefeitura de Juara (664 km de Cuiabá) – município onde Riva já foi prefeito -, atestando que ele trabalhou no Poder Executivo Municipal entre fevereiro de 1983 e dezembro de 1994. “Primeiramente, em relação ao tempo averbado da Prefeitura Municipal de Juara, por meio da Portaria 040/00, há nos autos ofício da própria Prefeitura, esclarecendo que não foram encontrados quaisquer informações pertinentes a pessoa de Agenor Jacomo Clivati, não sendo possível, portanto, a reprodução de cópias de documentos ou mesmo a indicação de cargo e período de efetivo serviço prestado no âmbito deste município”, asseverou a juíza.

Em razão do ato de sua estabilidade, além do ingresso à carreira como técnico administrativo, serem considerados nulos pela Justiça, todos os outros, como a autorização de usa aposentadoria, também foram anulados. Agenor Jacomo Clivati está envolvido numa série de ações que apuram esquemas de corrupção na Assembleia quando José Riva era o homem forte do Poder Legislativo Estadual.

Entre elas, está um processo derivado da operação “Arca de Noé”, e que investiga desvios da ordem de R$ 1,5 milhão no ano de 1996. De acordo com a denúncia, 123 cheques do Poder Legislativo Estadual foram emitidos em favor de 30 empresas fantasmas que prestaram serviços à AL-MT só no papel.

A fraude contou com a participação de um escritório contábil que pertence a Riva do qual Agenor Clivati já foi funcionário. O processo em relação a Agenor foi prescrito devido a idade dele, hoje com 78 anos.