Procon-MT defende medidas para garantir direitos de idosos que usam transporte intermunicipal

Todo o idoso, aposentado e pensionista com renda igual ou menor que dois salários mínimos têm o direito à gratuidade

Caroline Lanhi | Procon-MT

O descumprimento do direito à gratuidade no transporte intermunicipal para idosos e aposentados ainda é uma realidade em Mato Grosso e o Procon-MT está unindo esforços para mudar o quadro e garantir a proteção desse público. Juntamente com a sociedade civil organizada, foram apresentadas à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) as principais infrações que vêm ocorrendo. 

 

Estiveram reunidos, esta semana, representantes da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mato Grosso, da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso (Fedapi) e da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado, além do Procon-MT. Na ocasião, foram expostas as irregularidades mais frequentes praticadas pelas empresas de transporte terrestre, bem como sugestões de medidas que podem ser tomadas pela agência reguladora para coibir práticas ilegais.

 

Todo o idoso, aposentado e pensionista (com idade igual ou superior a 60 anos)  com renda igual ou menor que dois salários mínimos têm o direito de viajar de graça no sistema de transporte rodoviário intermunicipal. Essa gratuidade foi regulamentada em 2008, pela Lei nº 8.823. Mas os usuários que possuem esse direito denunciam que as empresas burlam a fiscalização simulando compra de assentos por idosos que, na verdade, não adquiriram os bilhetes. 

 

Utilizando-se dessa manobra ilegal, as empresas justificam que as vagas obrigatórias de determinado dia já foram reservadas, forçando o usuário a adquirir a passagem com 50% de desconto - que também está entre os direitos deste público. 

 

O próprio Procon-MT, em janeiro deste ano, autuou uma das empresas que atuam no estado após identificar, por meio dos relatórios mensais de passageiros, que um mesmo usuário idoso aparecia com reservas para o mesmo dia, partindo de cidades diferentes. “Ficou claro, no caso em questão, que a empresa utilizou indevidamente o CPF de uma pessoa para burlar a fiscalização e, assim, não cumprir a legislação”, explica a coordenadora de Fiscalização e Controle de Mercado, Jéssica Amorim. A multa foi de R$ 10.449,49. 

 

Para Silvino da Costa Monteiro, presidente da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do estado, o trabalho do Procon-MT é fundamental, inclusive para definir novas estratégias de fiscalização e apresentar à Ager-MT. “Mobilizamos diferentes instituições para formar uma rede de proteção e garantir os direitos dos idosos”. Uma das propostas defendidas, é que a Ager disponibilize de forma pública os boletins de passageiros que tiveram gratuidade fornecida pelas empresas, preservando os dados pessoais dos usuários - o que seria uma forma de proporcionar controle social. 

 

Representando a agência reguladora do Estado, o coordenador de Transporte Rodoviário, Fernando Gardenz, reconhece que a fiscalização no interior do estado é uma das dificuldades da entidade e, por isso, reforça a necessidades de formalização de denúncias junto à ouvidoria do órgão. Outra medida adotada pela agência, segundo ele, é a obrigatoriedade de identificação das poltronas reservadas com uma capa amarela. “Vamos encaminhar ao Procon-MT as últimas regulamentações para que eles possam fazer sugestões, objetivando melhor atender estes usuários e também as demandas do Procon. Podemos fazer uma revisão do regulamento”.

 

Atualmente, para ter acesso ao benefício, é preciso apresentar qualquer documento oficial com foto e um comprovante de renda igual ou inferior a dois salários mínimos. De acordo com Gisela Simona, secretária adjunta do Procon-MT, é preciso pensar em formas mais seguras e eficazes que garantam o direito do idoso ou aposentado. “Estamos falando de um público vulnerável, que muitas vezes é alvo de várias práticas abusivas. Por isso a necessidade de aperfeiçoarmos este sistema, garantindo esses direitos e protegendo este consumidor”, finalizou. 

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